TCE alerta prefeito de Marizópolis por ultrapassar gastos com pessoal, aplicação mínima do FUNDEB e não recolhimento de INSS

O prefeito de Marizópolis, José Lins Braga (Zé de Pedrinho – PSDB) foi alertado pelo Tribunal de Contas da Paraíba para adotar medidas no sentido de que não haja comprometimento da gestão orçamentária referente ao processo de número 00192/18.

No caso específico, o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho chama a atenção do gestor para que adote medidas sobre realocação de recursos do orçamento, não destinação do mínimo de 60% da verba do FUNDEB para salários dos professores, não aplicação de transferências para Saúde, gastos com pessoal acima do limite de 60%, não recolhimento ao INSS da parte do empregador, entre outras irregularidades apontadas.

Os alertas do TCE consistem em corrigir as falhas que as Prefeituras cometem antes dos julgamentos dos pareceres das contas anuais.

Confira documento do TCE/PB: